O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a legalidade da apreensão extrajudicial de bens dados como garantia, mesmo sem ordem judicial. Por 10 votos a 1, os ministros declararam constitucional a Lei nº 14.711/2023, o chamado Marco Legal das Garantias.

A decisão permite:

• Transferência de propriedade de bens móveis financiados por alienação fiduciária;

• Execução de dívidas com garantia hipotecária;

• Execução extrajudicial de garantias imobiliárias em casos de falência ou recuperação judicial.

A ação foi motivada por associações de magistrados que alegavam risco ao direito de defesa dos devedores. O relator, ministro Dias Toffoli, destacou que é possível recorrer à Justiça para contestar a apreensão e que os direitos fundamentais devem ser respeitados durante o processo.

A ministra Cármen Lúcia e o ministro Flávio Dino apresentaram divergências parciais, questionando a constitucionalidade de trechos específicos da norma. Ainda assim, prevaleceu o entendimento da maioria.

Como tem repercussão geral, a decisão passa a orientar todos os tribunais do país.