Aprovados no concurso público 01/2024 para os cargos de Fiscal Tributário e Fiscal de Obras e Posturas aguardam a nomeação para assumirem suas funções na administração municipal. O grupo, que já passou por todas as etapas do certame, enfrenta dificuldades financeiras enquanto aguarda a regulamentação dos cargos, que ainda depende do envio de um projeto de lei à Câmara Municipal.

O processo foi interrompido após o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgar procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2094937-31.2024.8.26.0000, que declarou irregulares as normas municipais que regulamentavam essas funções. Segundo a decisão, as atribuições dos cargos não estavam previstas em lei, mas apenas em decretos do Executivo, o que exigiu a readequação da legislação.

Diante desse cenário, os aprovados alegam que muitos deixaram empregos anteriores contando com a nomeação, mas ainda não receberam uma previsão oficial para o início das atividades. A indefinição tem impactado a vida dos futuros servidores, que relatam dificuldades financeiras devido à ausência de renda enquanto aguardam o desfecho do caso.

Em janeiro de 2025, o prefeito Henrique do Paraíso afirmou publicamente que enviaria com urgência à Câmara Municipal um projeto de lei para regulamentar os cargos e viabilizar as nomeações. No entanto, até o momento, o texto ainda não foi apresentado ao Legislativo, o que mantém a posse dos concursados em aberto.

O grupo de aprovados reforça a necessidade de celeridade na tramitação da matéria para garantir a regularização dos cargos e permitir que assumam suas funções na administração municipal. A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre prazos para a resolução do impasse.