Câmara analisa dedução de gastos com pets no Imposto de Renda.

Projeto permite abater até R$ 3.000 anuais em despesas com saúde preventiva de cães e gatos na declaração do IR.

Categoria: NACIONAL
Publicação: 23/02/2026 06:10

As comissões temáticas da Câmara dos Deputados analisam o PL (Projeto de Lei) 6307 de 2025 que permite a dedução de despesas com saúde preventiva de cães e gatos no Imposto de Renda. A proposta apresentada pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR) estabelece um limite anual de R$ 3.000 por contribuinte. Na 3ª feira (17.fev.2026), o texto segue em análise nas comissões temáticas da Casa....
O projeto modifica a Lei 9.250 de 1995 e propõe o aumento de 50% no teto de dedução para tutores que adotarem animais de abrigos públicos ou entidades de proteção animal sem fins lucrativos. Leia a íntegra (PDF – 143 kB)....
A proposta tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Ou seja, pode ser aprovada sem precisar passar por votação no plenário da Casa Baixa. A dedução contemplará exclusivamente gastos com “saúde preventiva”, como: vacinação obrigatória e complementar; procedimentos de castração; implantação de microchip; consultas veterinárias de rotina; exames laboratoriais para prevenção de zoonoses; e medicamentos vinculados a esses procedimentos. Para ter acesso ao benefício fiscal o contribuinte precisará apresentar nota fiscal identificando o profissional ou estabelecimento responsável pelo serviço. Também será necessário que o animal esteja registrado em sistema oficial reconhecido pelo poder público....
O texto institui a “Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos”, integrando dados tributários com informações de órgãos de vigilância sanitária para monitoramento de campanhas de vacinação e controle de doenças. “Não cuidar preventivamente da saúde de cães e gatos tem custo elevado para a sociedade, seja em sofrimento humano, seja em gastos do SUS (Sistema Único de Saúde) com internações, tratamentos e sequelas de doenças evitáveis”, afirmou o deputado Defensor Stélio Dener no texto. O congressista destaca que o projeto se baseia no conceito de “saúde única”, que integra a saúde humana, animal e ambiental. Segundo dados citados na proposta, o Brasil possui aproximadamente 160 milhões de animais de estimação.
“Não se trata de um benefício difuso e ilimitado para quem pode gastar mais com seus animais, mas de um instrumento de política pública, focalizado na prevenção, na adoção e no controle populacional ético”, explicou Dener....