Na sessão ordinária realizada nesta terça-feira (3), o vereador Alan Leal, do PRD, apresentou em caráter de urgência o Projeto de Lei nº 23/2026, que acabou sendo aprovado por unanimidade pelos parlamentares da Câmara Municipal de Sumaré. A proposta estabelece a responsabilização administrativa de pais ou responsáveis legais por atos de maus-tratos a animais cometidos por menores de 18 anos no município de Sumaré.

A votação ocorreu em meio à forte comoção nacional provocada pela morte do cão Orelha, em Santa Catarina, caso que ganhou ampla repercussão e reacendeu o debate sobre violência contra animais e a responsabilização dos envolvidos.

Pelo texto aprovado, sempre que ficar comprovado que um menor praticou maus-tratos contra animais, os responsáveis legais estarão sujeitos à aplicação de multas administrativas. Os valores variam conforme critérios como a quantidade de animais vítimas, a ocorrência de morte em decorrência da agressão e a eventual gravação ou divulgação do ato em redes sociais ou outras plataformas digitais. Havendo reincidência, as penalidades previstas serão automaticamente duplicadas.

O projeto também determina que todos os recursos arrecadados com as multas sejam destinados, de forma obrigatória, ao Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal. Além disso, o texto deixa claro que as sanções administrativas não afastam eventuais responsabilidades civis ou criminais previstas na legislação federal, tampouco a obrigação de custear o tratamento veterinário e reparar os danos causados ao animal.

Ao justificar a iniciativa, Alan Leal afirmou que a proposta surge como uma resposta direta à crescente cobrança da sociedade por medidas mais rigorosas em defesa dos animais. Segundo ele, o caso do cão Orelha simboliza a urgência de responsabilizar não apenas quem comete o ato, mas também aqueles que têm o dever legal de educar e orientar os menores. Para o vereador, ainda que a legislação penal imponha limites etários, o poder público municipal não pode se omitir no campo administrativo quando se trata de coibir práticas de extrema crueldade.

Durante a mesma sessão, o parlamentar também protocolou uma moção de apelo direcionada a deputados federais e senadores, solicitando que o Congresso Nacional avance no debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal.

Na moção, Alan Leal sustenta que episódios como o ocorrido em Santa Catarina evidenciam fragilidades do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diante de crimes de elevada gravidade social. Para ele, atos marcados por crueldade extrema, violência e premeditação demonstram um grau de periculosidade que exige uma resposta legal mais firme e proporcional aos danos causados.

Fonte: Assessoria da Câmara de Sumaré